A partir desse entendimento, o colegiado. 2009. 9. Súmula 177. 2004)No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. RESPONSABILIDADE CIVIL. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo. É abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses. Falando em psicanálise, para a redação da Súmula, Freud talvez recomendasse algo assim: " em caso da existência de cláusulas. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ pacificou o tema ao cristalizar a teoria da transmissibilidade incondicionada na súmula 642, publicada em 7/12/20, cujo enunciado prescreve: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 026, § 2º, DO CPC/2015. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. ” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. No caso, porém, a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. 15/08/2016 às 10:59. Luiz Henrique Volpe Camargo. sÚmula stj nº 274 . 49795) Súmula 178. Comentário: A súmula 469 do STJ também regula que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde. Nesse sentido: STJ. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 9. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 3- Necessário se faz a majoração dos honorários advocatícios fixados, quando estes não remuneram de forma condizente o profissional, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Parecer do Ministério Público Federal às fls. n. O que trata a súmula . Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Informações do Inteiro Teor. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Segundo a jurisprudência desta Corte, pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. 6. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. APLICAÇÃO DE MULTA. This property has 3 bedrooms, 2 bathrooms and. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). 243. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. Súmula 308. VOTO O Sr. 5º, XXXII), representou uma enorme conquista civilizatória para o Brasil. Veja também A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da. voto, circunstância que demarcou. 638. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. a. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004,. 835 do Código Civil. n. A Súmula 596 do STF prevê que as instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura (Decreto-lei 22. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 3. Súmula 285, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. No mesmo sentido, foi editada a súmula do STJ: Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. Nenhum produto no carrinho. 1036, §1º do CPC)RRC: Sim. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Agravo interno não provido. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). hospitais e planos de saÚde nÃo podem decretar “penas de morte” – o drama da alta forÇada ou da recusa de atendimento. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. Código de Defesa do Consumidor – Art. Pesquisar. As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato, transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais. Contrato bancário. 835 do Código Civil. Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao. A súmula 5 do STJ trata da impossibilidade de o STJ rever ou interpretar cláusulas contratuais. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. STJ - Súmula | Enunciado – 302 Jurisprudência do STJ. 302-STJ. 8 em dificuldades quando necessitavam de internações. 6. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. SÚMULA N. STJ - Súmula | Enunciado – 532. 115. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Ante o exposto, dou provimento. Súmula 69. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 12, II, òa, da Lei nº 9. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Os Srs. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Nesse sentido: STJ. perdas remuneratÓrias. O consumidor continua sendo o lado frágil da. Súmula: 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Criminal. inexistÊncia de nulidade do processo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou indireto tem alguma relação com o Direito do Consumidor. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. num. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. 583. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Carlos Felippe/STJ. Súmula 662. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 183-198) e a União (e-STJ, fls 233-259). EDIÇÕES ANTERIORES. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. 61. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Agravo regimental a que se nega provimento. Referência Sumular Súmula 302/STJ. 302/STJ). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. This is a 1 bedroom plus den, 1. Intime-se (fl s. Súmula 302. Em que pese o enunciado da Sumula 302, fato é que até mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode, com o tempo, ser alterada. Judiciário. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Súmula 656. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. 1992). Súmula 593. 302 ocultos » exibir Artigos. desnecessidade da prova tÉcnica. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (STJ, AgInt no AREsp 1751856/SP, Rel. Essa súmula é a expressão máxima da aplicação da Função do Contrato e refere-se a Planos de Saúde. 302-STJ. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. 443/447): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. A SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITRIVA DE INTERNAÇÃO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. "A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1. 0799. Data da. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. O Código de Defesa do Consumidor completa, hoje, 30 anos. 7 da Súmula-STJ. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Ementa Oficial. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou. AS SÚMULAS 297 E 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Data de Publicação - DJe 5-5-2009. Sobrevindo a Lei 6. SÚMULA 661 VEJA MAISIncidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249SÚMULA N. Em suas razões de inconformismo, sustenta a UNIMED-RIO, em síntese: i) a validade da cláusula 7. nesse sentido: “processual civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 12, II, a da Lei 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Escrito por Rodrigo Leite. NUM,EMEN,INDE. 12, II, a, da Lei n. entendeu ainda que não é necessário o exaurimento da instância inferior para requerer tal suspensão perante o STJ. Súmula 303. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no. 3º, § 2º PRECEDENTES DO STJ. O MM. NUM,EMEN,INDE. Súmula n. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 9. 12, II, òa, da Lei nº 9. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. 9. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. 182 do STJ. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) VER ACORDÃO. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito privado do STJ (Terceira e Quarta Turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do direito. Súmula 302, STJ: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 7201. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. Ademais, o art. 1. A 3ª turma do STJ julgou na última terça-feira, 6, se é lícita ou não cláusula de contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas. Agravo interno a que se nega provimento. AFASTAMENTO. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A Segunda Seção do STJ (que julga matérias de direito privado) aprovou ontem sete novas súmulas. CDC, art. - (JuruaDoc. 4, (9): 245-286, julho 2010 251 Conquanto afi rme o recorrente a inexistência de vínculo que o obrigue à indenização, pelo fato de ser gratuito o estacionamento e de terem fi cado as Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. ” 2. SÚMULA 304Súmula 236. Assim, o disposto no art. ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Planos de saúde, tempo de internação. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). Súmulas. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosVide Controvérsia n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Na seção IV do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. Trata-se de uma lei que, derivada do mandamento constitucional (art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. cÍvel, julgamento em 16/02/2011. 83-STJ. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Súmula 392. 8. Súmula 83/STJ. O disposto no art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 211/stj. 08. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 835 do Código Civil. 4. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 2. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Nesta página: 1 ~ 1. Criminal. Hermenêutica. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Para se inscrever, basta clicar em. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 18/10/2004 , DJ 22/11/2004 , p. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Veja grátis o arquivo LD ISOLADA 2021 Cod Defes do Consumidor enviado para a disciplina de Judiciários Categoria: Prova - 12 - 103734142O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmula 69. sÚmula 302 - É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. Súmulas organizadas por ramos do direito. SÚMULA N. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 638/SC (Rel. Pede provimento. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. 1999 – DJ 17. ARGUMENTOS SOBRE PRELIMINARES Preliminarmente, requereu a CNA a suspensão do julgamento(e-STJ fls. 9. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros: Ninguém pretende que o direito de retenção seja de ordem pública ou de interesse geral, pelo que não pode haver dúvida sobre a validade do pacto que oConsequentemente, é imperioso o cancelamento da súmula 470 do STJ, a qual veicula entendimento superado por orientação jurisprudencial do STF firmada em recurso extraordinário submetido ao rito do art. Get Property Sale History and Research Schools for 30/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 . 1. 05. 0001, tjerj, 2ª c. (AgRg no AREsp 710. ”. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 728-RJ (3ª T, 16. Súmulas. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 056-GO, Rel. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. sumula tj nº 302 compete Às cÂmaras cÍveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as. 9. Ementa Oficial. 7-STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 322. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Ministro Waldemar Zveiter: Trata-se de recurso especial, fundado no art. 1 ao 14 Art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 835 do Código Civil. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 04. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. CARÁTER PROTELATÓRIO. Súmula 440. O Código, apesar do tempo, ainda é atual, consegue absorver. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSÚMULA 302 DO STJ. Min. Min. : art. STJ - Súmula | Enunciado – 381. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Como já foi cobrado em concursos: O Superior tribunal de Justiça já sumulou o assunto: STJ - Súmula nº 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Thaylindre Coelho Torres. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 543-B do CPC. «Tema 972/STJ - Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) valid. Súmula 662. Consensualismo: os contratos são formados pelo acordo de vontades, sem a necessidade de tradição (exceção. Súmula 656. Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Judiciário. 830/1980. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1 súmula encontrada com: (652. Súmula 609. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 22, 29, 17, 38 Súmulas STJ (arquivo de súmulas no s. 078, de 11 de setembro de 1990), encontram-se previstas as denominadas práticas comerciais abusivas ou somente “práticas abusivas”, objeto de. diferenÇas salariais. Item Documental. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oPRECEDENTES DO STJ. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. 332 do cpc. 04) É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o cus-teio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em pro - cedimento cirúrgico coberto pelo plano. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. CDC, art. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. A propósito, confi ra-se o REsp n. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 68-stj. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 62-65 do qual anoto: A documentação, anexada. Súmula 662. 302-STJ. REsp4443. 2008.